PORTAL FILIPENSE: abril 2025

sábado, 5 de abril de 2025

LEI CRIANDO O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, PELA 3ª VEZ

LEI Nº2.926, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963

Cria o Município de Felipe Guerra, desmembrado do de Apodi

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o município de FELIPE GUERRA, com a elevação da vila desse nome à categoria de cidade, desmembrado o seu território do de Apodi, a cuja comarca continuará a pertencer a jurisdição do respectivo termo que, igualmente, fica criado.

Art. 2º - São os seguintes os limites do novo municipio:

a) Com o Municipio de Moçoró:

A atual linha divisória intermunicipal de Apodi com Moçoró.

b) Com o munícipio de CARAÚBAS:

A atual linha divisória intermunicipal de Apodi com Caraúbas até alcançar o marco "PACÓ", onde começa a propriedade de Antônio Francisco de Lima.

c) Com o município de Apodi:

Começando no marco "PACÓ", onde inicia a propriedade de Antônio Francisco de Lima, em linha reta (2.400) braças, até o marco "Pé de Serra", passando entre as propriedades de Antônio Francisco de Lima com herdeiros de Manuel Domingos de Abreu, José Leite de Souza, Francisco Leite de Souza, ficando a primeira para Apodi, exclusive; daí, noutra linha reta, até o travessão que divide as propriedades de José Idalino de Morais, exclusive, e José Daniel, exclusive, alcançando a estrada de rodagem Moçoró a Luiz Gomes, seguindo por dita estrada até alcançar os limites atuais de Apodi com Moçoró, no ponto de partida dos limites neste artigo.

Art. 3º - O novo município se instalará a 1º de Janeiro de 1964, cabendo sua administração a Prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até que se realizem as eleições para dito cargo e os de vice-Prefeito e Vereadores, na forma da legislação eleitoral vigente.

Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da instalação do novo município, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no ano corrente, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (Tresentos mil cruzeiros), constituindo recurso, para tanto, o excesso de arrecadação verificado no mesmo exercício.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal, 18 de Setembro de 1963, 75º da República.

ALUÍZIO ALVES

Jocelyn Vilar de Melo

FELIPE GUERRA

FELIPE GUERRA, MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR

DECRETO ESTADUAL EXONERANDO O PRIMEIRO PREFEITO DE FELIPE GUERRA

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, considerando que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu ser inconstitucional a Lei nº 1.027, de 11 de dezembro de 1953, que criou o município de Felipe Guerra.

RESOLVE: Exonerara FRANCISCO DÍOGENES FILHO do cargo em comissão de prefeito do extinto município.

Natal, 6 de outubro de 1954

SYLVIO PIZA PEDROZA

(Publicado no DOE-RN, de 7 de outubro de 1954 -quinta feira

RIO GRANDE DO NORTE

FELIPE GUERRA RETORNA A SER DISTRITO DO MUNICÍPIO DE APODI

Em 06 de outubro de 1954 a Lei número 1.027 foi revogada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, datado de 05 de outubro de 1954, cujo interesse dessa anulação foi devido divergência política entre LUCAS PINTO, grande líder político de Apodi, que não queria que FELIPE GUERRA fosse independente; enquanto ISAURO CAMILO queria que a mesma continuasse emancipada politicamente. Ganhou a força do líder político apodiense, tendo em vista que a Lei número 1.027 foi revogada, na véspera da realização do pleito eleitoral para a escolha do primeiro prefeito constitucional.

O prefeito mandou matar cinco bois, várias criações e um montão de galinhas para dá de comer aos eleitores, na época a Lei Eleitoral permitia que o chefe do Poder Executivo desse comida aos eleitores, quando de repente o prefeito recebeu um telegrama comunicando que não ia haver a eleição em Felipe Guerra e que a mesma deixaria de ser município e retornou a ser Distrito do município de Apodi

CÓPIA DA LEI Nº 1.1.027, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1954

INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

O Município de Felipe Guerra, antiga Pedra de Abelha foi instalado no dia 05 de fevereiro de 1954, com a posse do primeiro prefeito interino. O senhor FRANCISCO DIÓGENES FILHO, nomeado pelo governador SYLVIO PIZA PEDROZA. Francisco Diógenes governou até 06 de outubro de 1954

sexta-feira, 4 de abril de 2025

LEI CRIANDO CRIANDO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, DESMEMBRADO DO DE APODI

LEI Nº 1.027, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953

Cria o município de FELIPE GUERRA, desmembrado do de APODI

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de FELIPE GUERRA, desmembrado do de APODI, tendo por sede a povoação de PEDRA DE ABELHA, que passará à categoria de cidade, com a denominação de FELIPE GUERRA

Art. 2º - O novo município terá os seguintes limites:

- AO NORTE, com o distrito de Governador Dix-sept Rosado, no Município de Mossoró.

- AO LESTE, com o Município de Caraúbas, nos seus limites;

- AO SUL, com o Rio Umari, até a sua confluência no rui APODI, daí por uma linha reta, ao Rancho Quichaba da Faca, prolongada até os limites do Estado do Ceará

- AO OESTE, com Município de Limoeiro do Norte, do Estado do Ceará

Art. 3º - A instalação do novo município terá lugar a primeiro de janeiro de 1954 , com sua administração ficará a cargo de um prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até realizadas eleições para esse cargo, vice-prefeito e vereadores, na forma da Legislação eleitoral vigente.

Art. 4º - Fica, ao mesmo tempo criado o Termo Judiciário de Felipe Guerra, pertencente a Comarca de APODI

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Natal, 11 dezembro de 1953, 65º da República.

SYLVIO PIZA PEDROZA

Américo de Oliveira Costa